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Lista de Conselhos, membros e ações.

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Lista de conselhos
Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB LEI Nº 14 DE 30 DE ABRIL DE 200730/04/2007SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA LEI MUNICIPAL Nº 222/9708/10/1997SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO CMDI LEI Nº 20/2007 DE 12 DE SETEMBRO DE 200712/09/2007SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE JARDIM CMDSJ LEI MUNICIPAL Nº 189/199505/10/1995SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS LEU MUNICIPAL Nº 069/198930/08/1989SECRETARIA DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME LEI Nº 17/2008 DE 17 DE DEZEMBRO DE 200817/12/2008SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA LEI Nº 61 DE 21 DE MARÇO DE 198921/03/1989GABINETE DO PREFEITO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA CMC LEI MUNICIPAL Nº 047/200910/12/2009SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS LEI MUNICIPAL Nº 198/9613/04/1996SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CMAE LEI MUNICIPAL 180/9510/04/1995SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Visualizar

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