Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança pública no âmbito do Município;

Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

Fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela ef"ência dos serviços de proteção do cidadão;

Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;

Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;

Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

Propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

Opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

Conhecer, acompanhar e propor ajustes aos projetos e ações voltados a segurança pública no município, com vistas a priorizar a prevenção à violência;

Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

Representar a comunidade em suas demandas relacionadas às políticas públicas de segurança realizadas pelo município acompanhando e fiscalizando a execução das ações e dos serviços;

Cooperar com ações e projetos desenvolvidos por órgãos públicos e/ou de organizações não governamentais, relativas à prevenção social à violência;

Propor aos órgãos de segurança pública medidas preventivas que tenham por escopo o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município;

Desenvolver, promover, estimular projetos estudos, debates e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município;

Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

Acompanhar a gestão dos recursos destinados à segurança pública do município nos Orçamentos Públicos, bem como, oriundos de convênios ou de outras fontes;

Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;

Estimular a corresponsabilidade comunitária, particular e empresarial, nas ações que visam à segurança coletiva;

Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;

Elaborar, aprovar e manter atualizado o seu Regimento Interno, que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação;

Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.