Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTO;

Propor ao Executivo Municipal o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBTO;

Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a Serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civido

Colaborar na defesa dos direitos da população LGBTO, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

Elaborar proposta de Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente Jei;

Fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal, garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTOQ;

Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBTO;

Colaborar com programas que visem à participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers em todos os campos de atividades sociais e econômicas do Município de Jardim;

Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas às lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers.

Colaborar, emitindo pareceres, quando solicitado, com projetos de lei relativos à questão de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers, que sejam iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo;

Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Queers;

Estabelecer intercâmbios com entidades afins;

Criar Comissões especializadas ou Grupos de Trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios, ou sugestões para apreciação do Conselho Municipal IGBTG, em período de tempo previamente fixo;

Opinar sobre as questões referentes a políticas públicas no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária.