Leis

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Lista de Leis

LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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227 2017 INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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195 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 1989 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
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047 2009 Dispõe sobra a Criação do Conselho Municipal de Cultura de Jardim e dá outras providências. 10/12/2009
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LEIS MUNICIPAIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
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017 2008 Cria o Conselho Municipal de Educação de Jardim e dá outras providências. 17/12/2008
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LEIS MUNICIPAIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
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020 2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/09/2007
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020 2007 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Jardim - CMDI e dá outras providências. 12/09/2007
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014 2007 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 30/04/2007
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LEIS MUNICIPAIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
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222 1997 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e dá outras providências. 08/10/1997
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LEIS MUNICIPAIS - 1996

Número Exercício Ementário Data
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198 1996 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 13/04/1996
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LEIS MUNICIPAIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
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189 1995 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Jardim e dá outras providências. 05/10/1995
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180 1995 Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 10/04/1995
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LEIS MUNICIPAIS - 1989

Número Exercício Ementário Data
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069 1989 Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 30/08/1989
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061 1989 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências. 21/03/1989
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
001 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 26/01/2017
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 (88) 3555-1772

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