Leis

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Lista de Leis

LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
227 2017 INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/09/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
195 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 1989 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
020 2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/09/2007
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
001 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 26/01/2017
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Prefeitura Municipal de Jardim

LOCALIZAÇÃO

 Rua Leonel Alencar, nº 370 Centro

 (88) 3555-1772

 prefeitura@jardim.ce.gov.br

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