| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | ANEXO III - RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO FUNDEF [27.07.2005 - 31.12.2006] | 006/2024 |
| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | ANEXO II - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE [27.07.2005 - 31.12.2006] | 005/2024 |
| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | ANEXO I - CRONOGRAMA BÁSICO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PRECATÓRIO FUNDEF [27.07.2005 - 31.12.2006] | 004/2024 |
| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 003/2024 |
| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | Decreto nº 0205009-24-GP - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOPRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIMCE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI. | 002/2024 |
| PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] | 12/06/2024 | Lei nº 479-2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 001/2024 |