NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
0802002 08/02/2023 REGULAMENTO O ACESSO À INFORMAÇAO PÚBLICA PELO O CIDADÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 DECRETO
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Emitido dia 12/11/2024 às 08:48:16