Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1844,588,2026-07-24,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOPRAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1839,587,2026-07-14,"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM A LEI FEDERAL N° 13.722/2018, LEI LUCAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1838,586,2026-07-13,"DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA MARGARIDA TELES DE SOUZA MOREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1840,585,2026-07-13,"INSTITUI FERIADO NO DIA 13 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1837,584,2026-07-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL - UOM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM/CE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N° 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1833,583,2026-05-25,"INSTITUI O PROGRAMA ""PROCURADORIA ITINERANTE: VIOLÊNCIA NÃO, MULHERES SALVAS!"" NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1832,582,2026-05-25,"INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1814,581,2026-05-15,"ACRESCENTA O ART. 9º À LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1813,580,2026-05-15,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1812,579,2026-05-15,"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1808,578,2026-05-04,"DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, SOBRE CRITÉRIO OBJETIVO, PROVA MÍNIMA E RITO OBRIGATÓRIO PARA ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS PROFESSOR AUXILIAR DE SALA - PI E AUXILIAR DE SALA, QUANDO CARACTERIZADO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PRÉ- ESCOLA).",2026,"Lei Municipal"
1810,577,2026-04-27,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TERMO ""QUILOMBOLA"" NA NOMENCLATURA OFUCIAL DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIMCE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL N° 556/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1774,576,2026-03-11,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DO PÉ DE SERRA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1773,575,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇA0 DOS S E Rir* DOR ES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1772,574,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1771,573,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICI PIO DE JARDIM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1770,572,2026-03-11,"ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MININIO NACIONAL COMO PISO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1736,571,2025-12-30,"DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"Lei Municipal"
1724,570,2025-12-19,"DENOMINA RUA ANA MARIA DOS SANTOS MENEZES MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1723,569,2025-12-19,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 549, DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVO RELATIVO AO PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"