Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1774,576,2026-03-11,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DO PÉ DE SERRA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1773,575,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇA0 DOS S E Rir* DOR ES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1772,574,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1771,573,2026-03-11,"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICI PIO DE JARDIM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1770,572,2026-03-11,"ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MININIO NACIONAL COMO PISO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1736,571,2025-12-30,"DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1724,570,2025-12-19,"DENOMINA RUA ANA MARIA DOS SANTOS MENEZES MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1723,569,2025-12-19,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 549, DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVO RELATIVO AO PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1722,568,2025-12-19,"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM AVISO DE PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVOS DE COR, RAÇA, ETNIA, PROCEDÊNCIA NACIONAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1721,567,2025-12-19,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1720,566,2025-12-19,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, BEM COMO CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, LEI FEDERAL N° 14.620/2023 E DEMAIS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
1719,565,2025-12-19,"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1718,564,2025-12-19,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA BOA VISTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1717,563,2025-12-19,"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM- CE, A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1716,562,2025-12-16,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO LAME/R.ÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1715,561,2025-12-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DA CASA DA MULHER JARDINENSE SENHORA MARIA VANDIRA COUTO RORIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1710,560,2025-11-27,"DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO FRANCISCO ODIMAR ALCANFOR CAMELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1709,559,2025-11-27,"DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA ZACARIAS MORAIS DE BRITO (ZACA MORAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1708,558,2025-11-27,"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULTURA GOSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICíPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1707,557,2025-11-27,"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 511/2025, QUE ""DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",2025,"LEI MUNICIPAL"